Cancelamentos e Reembolsos

1. Como solicitar

Solicite cancelamento, reembolso ou solução de defeito pelo WhatsApp +55 81 99891-8330. Informe o identificador do pedido, o e-mail usado na compra e o problema. Nunca publique seu código ou licença em um canal público.

2. Direito de arrependimento

Nas contratações à distância, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos devem ser devolvidos na forma da lei.

O fato de o produto ser digital, de a chave ser exibida ou de a licença ser ativada não constitui, por estes termos, exclusão automática desse direito. A loja deve analisar cada solicitação em conformidade com a legislação, sem exigir renúncia genérica.

3. Não entrega, defeito ou oferta divergente

Falta de saldo ou estoque no fornecedor, código inválido e entrega diferente da oferta devem ser comunicados ao atendimento. A loja deve apresentar solução adequada e observar os direitos de cumprimento da oferta, substituição ou restituição previstos em lei.

O direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação segue os prazos legais do art. 26 do CDC: 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, conforme a classificação aplicável. Em vício oculto, a contagem se inicia quando o problema ficar evidenciado. Garantia contratual anunciada complementa, não substitui, a legal.

4. Processamento do reembolso

Após a análise, o atendimento informará a solução e os dados necessários à devolução, que deve observar a forma e os prazos exigidos por lei. O tempo de processamento bancário será informado quando conhecido; não há um prazo bancário específico confirmado nesta política.

Pedidos de devolução não exigem concordância com publicidade. Informações de pagamento devem ser solicitadas apenas quando necessárias à restituição e tratadas conforme a Política de Privacidade.